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Boletim Jurídico

Boletim Extraordinário - Decreto restabelece incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas - Abril 2015

Tributário e Mercado Financeiro

Decreto restabelece PIS/COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas

César de Lucca - advogado de SABZ
Emanoel Lima - advogado de SABZ

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições.

O Decreto se aplica também às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições.

A norma produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2015, restabelecendo as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, as quais haviam sido reduzidas a zero pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.

Quanto aos juros sobre o capital próprio, mantém-se a tributação às alíquotas de 1,65% e 7,6%, como já era previsto no antigo Decreto.

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