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Boletim Jurídico

SABZ – Boletim Jurídico Extraordinário – Município de São Paulo reabre prazo para adesão ao Plano de Parcelamento Incentivado - Maio 2015

Tributário

Município de São Paulo reabre prazo para adesão ao Plano de Parcelamento Incentivado

César de Lucca - advogado de SABZ

Foi publicado o Decreto nº 56.083, de 30 de abril de 2015, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo (“PPI”), instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.

O PPI permite o pagamento de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

O prazo foi prorrogado (i) até 03 de junho de 2015 para inclusão de saldo de débito oriundo de parcelamentos em andamento, e (ii) até 19 de junho de 2015 para os demais débitos.

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