Planejamento Patrimonial - STJ: doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL
STJ: doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal
Larissa P. Chaguri – advogada de SABZ
1ª Turma reiterou entendimento de que a impenhorabili-dade deve ser mantida após alienação do imóvel utilizado como moradia pelo devedor.
A impenhorabilidade não é afastada, pois o imóvel seria imune aos efeitos da execução.
O entendimento foi reafirmado no AREsp 2.174.427.