Direito Regulatório - Empresa de apostas (bets) pode operar sem licença definitiva

DIREITO REGULATÓRIO

Empresa de apostas (bets) pode operar sem licença definitiva

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

No processo nº 1001536-72.2025.4.01.3400, a Justiça Federal da 1ª Região concedeu liminar permitindo que empresa de apostas continue operando mesmo sem a autorização definitiva. A decisão busca evitar prejuízos financeiros decorrentes da demora no processo de regularização, levando em conta a dinâmica acelerada do mercado de apostas online.