Infraestrutura - Flexibilização para indústrias de Petróleo e Gás

INFRAESTRUTURA

Flexibilização para indústrias de Petróleo e Gás

Daniel Hidalgo – Advogado de SABZ

Em 26 de agosto de 2024, foi assinado o Projeto de Lei nº 3337/2024, que permite a transferência de excedentes do índice de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

As regras de conteúdo local garantem que parte dos bens e serviços usados nessas atividades no Brasil seja de origem nacional, priorizando fornecedores brasileiros quando suas condições de preço, prazo e qualidade forem equivalentes às de concorrentes internacionais.

O projeto flexibiliza essas exigências, permitindo que, se um contrato exceder o índice mínimo, o excedente seja transferido para outro contrato que não atingiu o percentual necessário. As empresas devem solicitar a transferência à ANP, que poderá ser total ou parcial, conforme as regras do projeto. No entanto, penalidades já aplicadas ou processos em andamento por descumprimento das regras de conteúdo local não serão afetados.