Infraestrutura - Nova regra ajuda a resolver conflitos em contratos de concessão

INFRAESTRUTURA

Nova regra ajuda a resolver conflitos em contratos de concessão

Daniel Hidalgo – Advogado de SABZ

Em 20 de setembro de 2024, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) publicou a Portaria nº 443, que define diretrizes para a solução consensual de conflitos em contratos de concessão e arrendamento. A medida permite que as empresas acessem a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), mantendo outros meios de resolução disponíveis.

A solicitação de solução consensual pode ser feita por representantes legais das concessionárias e dirigentes de agências reguladoras, desde que as controvérsias atendam aos critérios de complexidade e vantajosidade para a Administração.

Se a proposta for aprovada, as partes deverão renunciar a processos relacionados e aceitar a caducidade automática em caso de descumprimento. A nova portaria visa fortalecer as soluções consensuais na Administração Pública.