Boletim Jurídico 129 - Outubro 2022 - Seguros - Presidente sanciona lei que põe fim à taxatividade do rol da ANS

SEGUROS

Presidente sanciona lei que põe fim à taxatividade do rol da ANS

Luísa Rodrigues dos Santos – advogada de SABZ

No dia 22/09/2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.454/2022, que põe fim à taxatividade do Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”).

Com a nova lei, o Rol passa a ter caráter meramente exemplificativo, devendo servir apenas como referência para as operadoras de planos de saúde, podendo ser, em alguns casos, ampliado, havendo eficácia científica comprovada do tratamento e/ou recomendação por agência internacional.

O Superior Tribunal de Justiça, em junho, havia julgado pela taxatividade do Rol, desobrigando os planos de saúde a cobrirem tratamentos extra rol. No final de agosto, o Projeto de Lei nº 2033/22 foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.

A sanção presencial põe fim a discussão que se estendeu ao longo do ano e estabiliza o entendimento pela não-taxatividade do Rol.