Recuperação Judicial - Compra de UPI em RJ pode incluir passivo trabalhista

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Compra de UPI em RJ pode incluir passivo trabalhista

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

Apesar de a Lei de Falências prever que a compra de uma UPI não transfere dívidas ao comprador, o TST decidiu que, se contratos de trabalho forem mantidos e a atividade empresarial continuar, o comprador é responsável por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição.