Direito Civil - Imóvel em nome de empresa pode ser bem de família

DIREITO CIVIL

Imóvel em nome de empresa pode ser bem de família

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

Mesmo registrado em nome de empresa, imóvel usado como moradia pode ser protegido contra penhora. O STJ entendeu que a titularidade empresarial não impede a aplicação da regra de impenhorabilidade, desde que se comprove o uso residencial. A decisão foi proferida no AgInt no AREsp 2.360.631-RJ.