Seguros- Lei 14.599/2023: Novas Regras em Seguros de Transporte de Cargas

SEGUROS

Lei 14.599/2023: Novas Regras em Seguros de Transporte de Cargas

Manuela Scalon – advogada de SABZ

A Lei nº14.599 de 19.06.2023 determina a contratação obrigatória dos seguintes seguros pelo transportador rodoviário de cargas:

(i) Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): para danos à carga transportada em acidentes com o veículo transportador.

ii) Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): para roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão sobrevindos à carga durante o transporte

(iii) Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): para danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte

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