Seguros - Previdências e seguros pessoais podem ser usados como garantia

SEGUROS

Previdências e seguros pessoais podem ser usados como garantia

Rodolfo Mazzini & Gabriel Gomes – Advogado e Estagiário de SABZ

O Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicaram a Resolução Conjunta nº 12, regulamentando o uso do direito de resgate de planos de previdência complementar, seguros de pessoas e títulos de capitalização como garantia em operações de crédito. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito e reduzir inadimplências, ao mesmo tempo que preserva a poupança previdenciária de longo prazo, conforme prevê a Lei nº 14.652/2023.

Com a nova regulamentação, participantes de planos de previdência e outros produtos financeiros poderão utilizar o direito de resgate como garantia em empréstimos, sem a necessidade de resgatar imediatamente seus recursos. A Diretora de Organização de Mercado da Superintendência de Seguros Privados (“Susep”), Jéssica Bastos, enfatizou que a norma busca equilibrar o acesso ao crédito com a proteção do patrimônio previdenciário, garantindo ao consumidor mais flexibilidade sem comprometer sua segurança financeira futura.

A norma também permite que mais de um produto seja usado para garantir uma operação de crédito e estabelece que a garantia deve ser proporcional ao risco mitigado. Esse avanço regulamentar integra o Plano de Regulação da Susep para 2023/2024 e visa criar melhores condições no mercado de crédito brasileiro.