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TJSP: paciente autista tem direito a tratamento com canabidiol

Rodolfo Manzzini – advogado de SABZ

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1028747-57.2021.8.26.0114, reconheceu o direito de paciente diagnosticado com epilepsia e autismo a tratamento com medicamentos à base de canabidiol, os quais deverão ser custeados pelo plano de saúde.

Considerou-se o caso em análise como distinto do apreciado pelo STJ no Tema 990, pois os medicamentos estão contemplados em autorização específica de importação expedida pela ANVISA e são indispensáveis à preservação do direito à saúde e qualidade de vida do paciente.