Boletim Jurídico 120 - Janeiro 2022 - Seguros - SUSEP disponibiliza edital de norma em Consulta Pública

Seguros

SUSEP disponibiliza edital de norma em Consulta Pública

Luisa Rodrigues dos Santos – advogada de SABZ

A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicou, em 06/12/2021, edital de norma em Consulta Pública nº 44/2021 (“Consulta Pública”), que dispõe sobre requisitos a serem adotados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais (“Supervisionadas”).

A nova Circular trata dos riscos de sustentabilidade, orientando as Supervisionadas para a elaboração de uma “Política de Sustentabilidade” que considere: (i) o respeito e a proteção dos direitos e garantias fundamentais e dos interesses comuns; (ii) a preservação e a reparação do meio ambiente; (iii) a redução dos impactos ocasionados por mudanças em padrões climáticos; e (iv) a transição para uma economia de baixo carbono.

As Supervisionadas deverão, ainda, promover a efetividade da “Política de Sustentabilidade”, incorporando os princípios nela contidos a ações efetivas no âmbito de produtos ofertados ao mercado e atividades operacionais.

Por fim, as Supervisionadas deverão apresentar um relatório anual de sustentabilidade a ser elaborado pelas Supervisionadas, descrevendo as ações adotadas e explicitando os resultados obtidos no exercício anterior, bem como os esperados para o futuro.

Os interessados poderão encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, a partir da data de publicação do edital de Consulta Pública, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço corac.rj@susep.gov.br.