Tributário - Aprovada na Câmara dos Deputados a Reforma Tributária

TRIBUTÁRIO

Aprovada na Câmara dos Deputados a Reforma Tributária

Thais Santoro – advogada de SABZ

A maior novidade é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, totalmente não-cumulativo.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui ICMS estadual e o ISS municipal; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui três tributos federais: PIS, COFINS e IPI. Um imposto seletivo (IS) sobre itens considerados nocivos, de competência federal, também foi criado.

O texto aprovado prevê uma alíquota padrão, como regra, para a maior parte dos bens e serviços; e uma reduzida em 60% para determinados setores, como saúde, educação, dispositivos médicos, transporte coletivo, produtos agropecuários, alimentos, produtos de higiene pessoal, além de produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais.

As alíquotas serão fixadas por lei e resolução do Senado. Haverá aumento de carga para serviços em geral e comércio. Espera-se redução para a indústria.

A transição dos atuais impostos para os IVAs nacional (CBS) e subnacional (IBS) começará ao mesmo tempo, em 2026, com aplicação concomitante do velho e do novo regime, e deve se consolidar em 8 anos, até 2032.