Boletim Jurídico 137 - Junho 2023 - Arbitragem - TJSP anula sentença arbitral por abstenção de voto de coárbitro

ARBITRAGEM

TJSP anula sentença arbitral por abstenção de voto de coárbitro

Renan Soares – advogado de SABZ

Giulia Cardamone – estagiária de SABZ

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença arbitral após ter sido constatada a abstenção de voto de um dos coárbitros.

Para os julgadores, a abstenção de um dos árbitros configura "non liquet" e impede que o presidente arbitral exerça o voto de minerva. Por conta disso, decidiu-se em unanimidade que a votação fosse reaberta, a fim de que os três árbitros se pronunciem e, caso haja nova abstenção, deverá ser chamado um novo árbitro.