Tributário - Receita Federal aumenta carga tributária no lucro real

TRIBUTÁRIO

Receita Federal aumenta carga tributária no lucro real

Thais Santoro – Advogado de SABZ

A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Instrução Normativa 2201/24, altera seu entendimento e restringe a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”), um mecanismo utilizado por empresas para distribuir lucros aos sócios e deduzir valores do Imposto de Renda.

A IN nº 2201/24 estabelece que os valores oriundos da reserva de incentivo fiscal, utilizados para aumentar o capital social, não podem mais ser considerados na base dos JCP.

Essa mudança implica um aumento da carga tributária para os contribuintes que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real.

A nova sistemática tende a ser questionada judicialmente, sob fundamento de que a norma é ilegal, uma vez que excede os limites estabelecidos pela Lei de Subvenções nº 14.789/2023.