Direito Administrativo - Bets podem ser responsabilizada por práticas abusiva

DIREITO ADMINISTRATIVO

Bets podem ser responsabilizada por práticas abusiva

Luisa Tassi – Advogado de SABZ

A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing. Com o intuito de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e operadores, é disciplinado que operadores poderão ser responsabilizados por publicidade abusiva.

As condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa foram regulamentadas pela Portaria SPA/MF nº 827/24. Entretanto, pendiam de publicação outras portarias para estabelecerem diretrizes constantes no Cronograma da Portaria SPA/MF nº 722/24.