Arbitragem - CPC pode não ser aplicado às arbitragens

ARBITRAGEM

CPC pode não seraplicado às arbitragens

Larissa Chaguri – Advogado de SABZ

Em recente análise, o STJ decidiu que nem mesmo de forma subsidiária as regras do Código de Processo Civil serão aplicadas ao procedimento arbitral (REsp 1.851.324/RS).

A Lei de Arbitragem é explícita acerca das situações em que o CPC poderá ser utilizado.

Assim, o procedimento arbitral rege-se pelas convenções estabelecidas entre as partes (ex: termo de arbitragem e compromisso arbitral) e pelas regras procedimentais eleitas (ex: regulamento das câmaras arbitrais e decisões do tribunal arbitral).