Consumidor - Acidentes causados por animais na pista

CONSUMIDOR

Acidentes causados por animais na pista

Larissa Chaguri – Advogado de SABZ

Corte Especial do STJ fixou tese de que “As concessionárias e rodovias respondem independentemente da existência de culpa pelos danos oriundos e acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões” (Tema 1.122).