Contecioso Estratégico - STJ: indisponibilidade de bens em causas cíveis

CONTECIOSO ESTRATÉGICO

STJ: indisponibilidade de bens em causas cíveis

Daniela Finck – Advogado de SABZ

 No julgamento do REsp 2.141.068/PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (“CNIB”) pode ser utilizada pelo Juízo Cível em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, após terem sido exauridos os meios executivos típicos, como diligências na busca por bens penhoráveis, pedido de constrição sobre ativos financeiros e expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.