Boletim Jurídico 124 - Maio 2022 - Empresarial - Criada Lei Estadual de incentivo ao empresário em São Paulo

EMPRESARIAL

Criada Lei Estadual de incentivo ao empresário em São Paulo

Renan Tadeu S. Soares – advogado de SABZ
Henrique Olivalves Fiore – estagiário de SABZ

Publicou-se em 12.04.2022, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 17.530 de 11.04.2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor (“CDE”). A lei vigorará 90 dias após a publicação.

O CDE “estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador” (art. 1º do CDE).

Em seu art. 7º, o CDE autoriza “os órgãos da administração pública direta ou indireta, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programa de ambiente regulatório experimental (“sandbox” regulatório), a afastar a incidência de normas pré-definidas sob sua competência em relação ao objeto da autorização”.

O § 2º do referido art. 7º do CDE define “ambiente regulatório experimental (“sandbox” regulatório) [como] o conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.