Boletim Jurídico 124 - Maio 2022 - Administrativo - Governo do Estado do Paraná regulamenta loteria estadual

ADMINISTRATIVO

Governo do Estado do Paraná regulamenta loteria estadual

Bárbara Teixeira – advogada de SABZ

Foi publicado, em 26 de abril de 2022, o Decreto Estadual nº 10.843/2022(“Decreto”), que aprovou o regulamento da Loteria do Estado do Paraná (“LOTEPAR”), criada pela Lei Estadual nº 20.945/2021.

A LOTEPAR é autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda e será responsável pela administração e fiscalização do serviço de loterias no Estado do Paraná, incluindo a exploração de jogos eletrônicos por meio físico e digital, podendo executar diretamente as atividades operacionais inerentes ou delegá-las.

Os recursos decorrentes da exploração do serviço serão destinados para financiamento e pagamento de ações governamentais para concretização de direitos sociais, de segurança pública e voltados à habitação popular. O Decreto permite a exploração das modalidades lotéricas de (i) prognóstico numérico; (ii) prognóstico específico; (iii) loteria passiva; (iv) prognóstico esportivo; (v) loteria instantânea; e (vi) quota fixa.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.