Boletim Jurídico 125 - Junho 2022 - Mercado de Capitais - CVM decide pela regularidade da distribuição de lucro pelo regime de caixa

MERCADO DE CAPITAIS

CVM decide pela regularidade da distribuição de lucro pelo regime de caixa

Renan Soares
advogado de SABZ
Henrique Olivalves
estagiário de SABZ

Em 17.05.2022, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) reconheceu a regularidade do tratamento contábil relacionado à distribuição de lucro pelo regime de caixa, mesmo que em montante acima do lucro contábil do exercício, aferido pelo regime de competência.

Foi feita a ressalva, contudo, de que o fundo deveria deixar explícito aos seus cotistas que o valor dos dividendos superou o lucro contábil, deixando claro o possível prejuízo e permitindo uma avaliação transparente.

Vigia, desde janeiro de 2022, o entendimento de que, em caso de prejuízo contábil, o rendimento haveria de ser suspenso ou repassado aos acionistas por meio de amortização de cotas integralizadas.