Boletim Jurídico 136 - Maio 2023 - Infraestrutura- Decretos federais alteram Marco Legal do Saneamento

INFRAESTRUTURA

Decretos federais alteram Marco Legal do Saneamento

Bárbara Teixeira – advogada de SABZ

Publicados em 05 de abril de 2023, os Decretos nº 11.467/2023 e 11.466/2023 ("Decretos") regulamentam e modificam a Lei nº 14.026/2020 ("Marco Legal do Saneamento"). Em 03 de maio de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo ("PDL") para sustação dos efeitos de trechos dos Decretos, que segue para análise do Senado. 

Entre as alterações trazidas pelos Decretos não contestadas no PDL, destacam-se (i) a definição de nova metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento; (ii) a definição da competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ("ANA") na edição de normas de referência para o setor; (iii) o afastamento de limitação para subdelegação de serviços a terceiros em contratos de parceria público-privadas.

No PDL aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe-se a sustação da eficácia dos dispositivos dos Decretos que tratam (i) da inclusão de instrumentos de natureza precária no processo de comprovação de capacidade econômico-financeira; (ii) da possibilidade de prestação de serviços de saneamento sem licitação por empresas estatais em microrregiões ou regiões metropolitanas.

Os Decretos entraram em vigor na data de publicação.