Direito Civil - Justiça autoriza penhora de créditos em sites de apostas

DIREITO CIVIL

Justiça autoriza penhora de créditos em sites de apostas

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

A Justiça de São Paulo tomou decisão inédita ao permitir a penhora de valores mantidos em sites de apostas online (“Bets”). A medida busca garantir a retenção de valores para que o devedor satisfaça dívida judicial. Foram expedidos 10 ofícios para que Bets informem créditos em nome do executado e suspendam os pagamentos. Processo 0037543-96.2021.8.26.0100