Direito Administrativo - Leilão de loterias no Estado de São Paulo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Leilão de loterias no Estado de São Paulo

Luisa Tassi – Advogado de SABZ

Em junho de 2024, foi publicado o Edital de Licitação Internacional nº 01/2024, destinado à concessão dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo. Essa possibilidade foi aprovada pelo STF em 2020, quando o tribunal reconheceu que a União não detém monopólio sobre tais serviços, permitindo assim que os Estados também possam concedê-los.