Direito Civil - Dívidas só podem ser compensadas após vencimento

DIREITO CIVIL

Dívidas só podem ser compensadas após vencimento

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

Conforme decidido no REsp 1.839.078, as parcelas de empréstimo ainda não vencidas não podem ser compensadas com valores que o Banco deve ao cliente por cobrança indevida de taxas. A decisão reformou entendimento que reconhecia que, dos valores a serem pagos pelo Banco, deveriam ser subtraídas as parcelas vincendas do contrato de empréstimo.