Direito Civil - STJ é a favor de assinaturas eletrônicas

DIREITO CIVIL

STJ é a favor de assinaturas eletrônicas

Natajsha Simonsen – Advogado de SABZ

O REsp nº 2159442/PR, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, confirmou a validade da assinatura eletrônica feita por meio de uma plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil, e, com isso, decidiu pelo prosseguimento de uma ação de busca e apreensão.

A decisão se baseou na MP 2.200/01, que autoriza o uso de diferentes métodos para garantir a autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes envolvidas.