Seguros - Marco Legal dos Seguros é aprovado na Câmara dos Deputados

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Marco Legal dos Seguros é aprovado na Câmara dos Deputados

Luisa Santos – Advogado de SABZ

O Projeto de Lei nº 2597/24, conhecido como “PL 29”, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (05), agora, o Projeto seguirá para sanção presidencial.

O PL 29 reformula regras no setor de seguros e cria uma lei específica para os contratos de seguros. Uma das principais mudanças é a previsão de prazo de 30 dias para pagamento do sinistro pelas Seguradoras.

Ainda, o PL 29 prevê a proibição de quebra de contrato unilateral entre seguradora e segurado. Dentre as mudanças, a proposta trata de carências, prazos, prescrição e normas específicas sobre temas relacionados ao seguro privado.