Direito Civil - TJSP autoriza penhora de bem de família

DIREITO CIVIL

TJSP autoriza penhora de bem de família

Natalia Barbosa – Estagiário de SABZ

A 12ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 2338345-88.2024.8.26.0000, com a condição de que parte do valor da venda seja destinado à aquisição de uma nova moradia digna para o devedor. A decisão reafirma que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, especialmente quando se trata de imóveis de luxo, equilibrando os direitos do credor e do devedor.

A relatora, desembargadora Sandra Galhardo Esteves, baseou-se em precedente do STJ para permitir a venda, desde que assegurado ao proprietário uma moradia digna.