Direito Processual Civil - CNJ aprova novas regras para pagamento de precatórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CNJ aprova novas regras para pagamento de precatórios

Natalia Barbosa – Estagiário de SABZ

O CNJ aprovou por unanimidade alterações na Resolução 303/19 para alinhar as normas de gestão de precatórios com decisões recentes do STF. As alterações incluem a tributação de honorários advocatícios, com apuração das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os honorários destacados, aqueles pagos diretamente ao advogado. Além disso, a norma também ajusta a ordem de pagamento dos precatórios alimentares, que seguirão a ordem cronológica até o dia 2 de abril.

As novas regras alinham-se aos entendimentos do STF sobre as Emendas Constitucionais nº 113 e 114, que estabelecem um teto anual para as despesas com precatórios até 2027, revogando normas consideradas inconstitucionais.