Direito Imobiliário - Imóvel leiloado fica isento de dívida tributária

DIREITO IMOBILIÁRIO

Imóvel leiloado fica isento de dívida tributária

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

A decisão do tema 1.134 sob o rito dos recursos repetitivos significa mudança na jurisprudência do Tribunal e valerá para leilões com editais divulgados após a publicação do julgamento.