Boletim Jurídico 136 - Maio 2023 - Arbitragem - Entra em vigor o regulamento de arbitragem societária do CAM-CCBC

ARBITRAGEM

Entra em vigor o regulamento de arbitragem societária do CAM-CCBC

Renan Soares – advogado de SABZ

Giulia Cardamone – estagiária de SABZ

Em 26.04.23 entrou em vigor o "Regulamento de Arbitragem Societária", norma complementar editada que dispõe sobre as arbitragens societárias pelo CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá).

O Regulamento de Arbitragem Societária versa sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais e como se proceder em relação aos chamados "Terceiros Afetados".

A redação favorece a adaptação da norma complementar aos casos concretos e representa um passo a mais na edificação da arbitragem brasileira.

A íntegra do Regulamento de Arbitragem Societária da CCBC pode ser encontrada no seguinte link: https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/norma-complementar-02-2023/