Boletim Jurídico 125 - Junho 2022 - Tributário - TRF-4 reconhece como indevida a cobrança de Funrural para produtor que recolhe COFINS sobre faturamento

TRIBUTÁRIO

TRF-4 reconhece como indevida a cobrança de Funrural para produtor que recolhe COFINS sobre faturamento

Raiza da Costa Garcia
advogada de SABZ

Em recente julgamento da Apelação nº 5002331-69.2016.4.04.7012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF-4”) decidiu que a cobrança de Funrural para produtor rural que recolhe COFINS sobre o faturamento caracteriza bitributação.

Com isso, a 1ª Turma do TRF-4 ratificou o entendimento do Tribunal, consolidado por meio de arguição de inconstitucionalidade em 2006.

Naquela oportunidade, a Corte Especial decidiu que o produtor rural pessoa jurídica é equiparado a empresa, assim como a receita bruta da comercialização da produção rural é equiparada a faturamento, sobre o qual já incide a COFINS (art. 195, I, b, da Constituição).

Assim, o TRF-4 reconheceu como exaurida a possibilidade constitucional de instituição de contribuição, através de lei ordinária, sobre a mesma base de cálculo.