Infraestrutura - Marco Legal do Hidrogênio é instituído

INFRAESTRUTURA

Marco Legal do Hidrogênio é instituído

Daniel Hidalgo – Advogado de SABZ

A Lei nº 14.948/2024, estabelece as diretrizes para a produção, certificação, e uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil.

Seus principais pontos incluem: a) criação de sistema de certificação para garantir a qualidade do hidrogênio produzido; b) benefícios fiscais, subsídios e facilidades regulatórias; c) padronização das etapas da cadeia produtiva, desde a geração até o consumo do hidrogênio;

d) incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que melhorem a produção de hidrogênio; e) alinhamento com as políticas nacionais de transição energética; f) desenvolvimento de infraestrutura para a produção, armazenamento e transporte de hidrogênio; g) criação de mercado regulado para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor.