Boletim Jurídico 137 - Junho 2023 - Tributário - Movimentação da RFB causa incerteza a contribuintes que usufruíram de benefício fiscal de ICMS

TRIBUTÁRIO

Movimentação da RFB causa incerteza a contribuintes que usufruíram de benefício fiscal de ICMS

Isabela Santos – paralegal de SABZ

Thais Santoro – advogada de SABZ

Devido a recente movimentação da Receita Federal do Brasil ("RFB"), diversos contribuintes que usufruíram de isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") estão recebendo notificações para regularização baseadas em controvérsia sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL").

Referidos contribuintes excluíram do cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos incentivos de ICMS concedidos pelos estados, e a RFB, com fundamento na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio Confaz 190/2017, a RFB os está notificando para regularização.

A ação da RFB acarreta a obrigação do contribuinte de rever seus processos fiscais, de modo a garantir conformidade às normas supramencionadas, a fim de evitar penalidades. A ação da RFB, sem dúvida, deve gerar grande contencioso.