Boletim Jurídico 135 - Abril 2023 - Administrativo- MP prorroga prazo para adequação à Nova Lei de Licitações

ADMINISTRATIVO

MP prorroga prazo para adequação à Nova Lei de Licitações

Bárbara Teixeira – advogada de SABZ

A Medida Provisória nº 1.167 ("MP"), publicada em 31 de março de 2023, alterou o prazo para que órgãos e entidades da administração pública se adequem ao novo regime de contratações públicas estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 ("Nova Lei de Licitações").

A regra de transição prevista pela Nova Lei de Licitações estabelecia que os regimes das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 ("Regime Anterior") seriam revogados em 1º de abril de 2023. Com a alteração promovida pela MP, a Administração poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a Nova Lei de Licitações ou com o Regime Anterior desde que a publicação do edital ocorra até 29 de dezembro de 2023. A revogação do Regime Anterior ocorrerá em 30 de dezembro de 2023.