Boletim Jurídico 122 - Março 2022 - Mineração - Planalto publica decreto que altera o código de mineração

MINERAÇÃO

Planalto publica decreto que altera o código de mineração

Daniel Vitor Hidalgo de Araujo – advogado de SABZ

Foi publicado, em 14 de fevereiro de 2022, o Decreto Presidencial 10.965/2022 (“Decreto”), que modifica o Código de Mineração. A mudança visa atrair maiores investimentos para o setor, além de integrar a legislação minerária à Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

Dessa forma, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) deverá adotar procedimentos simplificados para, principalmente, beneficiar pequenos empreendedores.

Destacamos as seguintes medidas promovidas pelo Decreto: (i) a otimização do aditamento de novas substâncias ao título minerário; (ii) a redução do prazo de análise do registro de licença pela ANM, aumentando a produção de insumos para os setores da construção civil e da agricultura; e (iii) a manutenção de cadastro pela ANM de contratos e acordos de parceria, trazendo maior transparência e segurança jurídica aos investidores.

Assim, com as medidas trazidas pelo Decreto, é possível esperar maior celeridade e desburocratização do setor minerário.