Boletim Jurídico 117 - Outubro 2021 - Civil - Proposta para reforma das Garantias Reais

CIVIL

Proposta para reforma das Garantias Reais

Anna Sylvia Vitorino de Albuquerque – advogada de SABZ

Henrique Olivalves Fiore – estagiário de SABZ

Em janeiro de 2021, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (“SEAE”), por meio da Portaria SEPEC nº 826, instituiu o Grupo de Estudo Temático (“GET”), com a finalidade de aprimorar a legislação existente sobre garantias reais, com a apresentação de um Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais (“Anteprojeto”).

Foram propostas alterações ao Código Civil e simplificação da legislação extravagante, com o objetivo de adaptar a legislação brasileira aos padrões reconhecidos pelo Banco Mundial e, consequentemente, trazer melhorias ao mercado de crédito.

Como exemplos de algumas alterações sugeridas, há a legalização da figura do “trust” no direito brasileiro, do pacto marciano e regulamentação da venda privada, além da instituição de garantias “flutuantes” e “recarregáveis”, generalização do penhor não possessório, e maior utilização de bens móveis (estoque, maquinários e equipamentos) como garantia.

Outro objetivo da reforma é trazer maior transparência, otimização e centralização do compartilhamento das informações perante os registros públicos, com a unificação do regime de publicidade das garantias legais e processuais, com intuito de diminuir os custos de transação e aumentar a segurança jurídica.

O relatório do Anteprojeto foi aberto para audiência pública, fechada no dia 09 de setembro, com expectativa de que seja aperfeiçoado nos próximos meses e encaminhado ao Congresso até o final de 2021.