Boletim Jurídico 125 - Junho 2022 - Imobiliário - Publicado decreto municipal que regulamenta a requalificação do centro da cidade

IMOBILIÁRIO

Publicado decreto municipal que regulamenta a requalificação do centro da cidade

Renan Soares
advogado de SABZ
Henrique Olivalves
estagiário de SABZ

Foi publicado, em 20.05.2022, o Decreto Municipal nº 61.311 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 17.577/2021 e traz concretude ao Programa Requalifica Centro.

A lei municipal estabelece que o referido programa abrange um conjunto de objetivos, regramentos e incentivos para requalificação edilícia da área central do município de São Paulo.

O Decreto, para efetivação de tais estipulações, traz diversos tipos de incentivos, como isenção temporária do IPTU para os imóveis residenciais após a requalificação ou a dispensa de autorização dos órgãos de preservação do patrimônio histórico municipal para intervenções realizadas em certas edificações.

Além disso, o Decreto, nos termos de seu capítulo IV, prevê a publicação de um chamamento público e licenciamento coordenados pela Secretaria de Governo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para a habilitação de interessados para requalificação de imóveis.