Boletim Jurídico 132 - Janeiro 2023 - Tributário - RFB cria fórum de interação entre Fisco e contribuinte

TRIBUTÁRIO

RFB cria fórum de interação entre Fisco e contribuinte

Isabela Silva – paralegal de SABZ

Thais Santoro – advogada de SABZ

Em 1º de dezembro de 2022 entrou em vigor a Portaria RFB nº 253, de 23 de novembro de 2022, a qual institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro ("Fata") para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ("RFB").

A medida visa ao estabelecimento de plenário efetivo de interação e comunicação entre entidades empresariais e profissionais e o Fisco Federal, a fim de garantir colaboração entre os entes para o desenvolvimento de demandas, gerando maior integração com a sociedade.

O Fata tem natureza consultiva e permanente, de modo a assegurar e fomentar um ambiente consensual no âmbito da RFB e, por essa razão, torna-se um marco operacional e regulatório da conformidade fiscal.

Nele serão debatidos conteúdos de natureza tributária e aduaneira que serão apresentados tanto pela RFB quanto pelos contribuintes, para que a apresentação de propostas gere aprimoramento técnico e normativo dos procedimentos.

O auditor fiscal Júlio Cesar Vieira Gomes, secretário da RFB, destacou que, observando-se as medidas internacionais similares, notou-se que os programas de conformidade são mais eficientes e demonstram melhor resultado quando desenvolvidos em colaboração com os contribuintes.

O Fórum será presidido pelo Secretário Especial da RFB e participarão como membros efetivos o Subsecretário-Geral, Diretor de Programa, Chefe do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados e Secretário Executivo do Confia.  

Os convites de participação serão elaborados pelo presidente do Fata, por meio do Gabinete do Secretário Especial da RFB.