Seguros - Consulta Pública: inquérito administrativo na SUSEP

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Consulta Pública: inquérito administrativo na SUSEP

Rodolfo Mazzini – Advogado de SABZ

A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicou, em 03/09/2024, o Edital nº 11/2024 (“Edital”), que colocou em consulta pública minuta de circular (“Minuta”) que dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da SUSEP.

A Minuta cria regras específicas para a condução de procedimentos investigativos pela SUSEP, tratando, dentre outros temas, do rito para instauração dos inquéritos, da instrução probatória, dos prazos e da decisão administrativa de abertura de Processo Administrativo Sancionador.

O Edital permanecerá aberto até 21/09/2024 e os interessados em contribuir com a Minuta podem enviar sugestões através do Sistema de Consultas Públicas da SUSEP.