Seguros - Projeto de Lei do plano de saúde individual

SEGUROS

Projeto de Lei do plano de saúde individual

Luisa Rodrigues & Gabriel Gomes – Advogado e Estagiário de SABZ

O Projeto de Lei nº 1.174/2024 (“PL”) busca alterar a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para

obrigar as operadoras de planos de saúde a oferecerem e comercializarem planos de saúde individuais aos consumidores.

Considerando o fato de que apenas 15,6% dos brasileiros possuem planos de saúde individuais ou familiares, o PL pretende compelir as operadoras a oferecerem estes produtos.

Nos termos atuais, os planos coletivos e empresariais têm predominado no mercado, e não se submetem à regulação da Agência Nacional de Saúde (“ANS”), sendo regidos apenas pela livre concorrência, o que provoca reajustes elevados quando comparados aos demais modelos.

Com a alteração, as operadoras de saúde poderão continuar oferendo as demais modalidades de planos existentes, restando ao consumidor a livre escolha daquele que mais lhe favorece e adequa a sua realidade.