Tributário - Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Litígio Zero
TRIBUTÁRIO
Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Litígio Zero
Raíza Garcia – Advogado de SABZ
Por meio da Portaria RFB nº 444, de 31 de julho de 2024, a RFB prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de
Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
Com a alteração da IN, o prazo de adesão que
seria encerrado em 31/07/2024 foi prorrogado
para 31/10/2024 às 18h59min59s do
horário de Brasília.