Boletim Jurídico 128 - Setembro 2022 - Seguros - Senado aprova fim do “rol taxativo” da ANS

SEGUROS

Senado aprova fim do “rol taxativo” da ANS

Luisa Santos – advogada de SABZ

O Plenário do Senado, em 29 de agosto de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 2.033/2022 (“PL”), que põe fim ao “rol taxativo” de coberturas estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”).

O PL é originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem alterações, por unanimidade, pelo Senado Federal. O tema é de grande repercussão pública, especialmente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em junho deste ano, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929/SP, que reconheceu o “rol taxativo”.

Conforme previsão do PL, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1988, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“REPS”) passará a ser apenas um “guia básico” de coberturas para as operadoras de plano de saúde.

Os tratamentos que se encontrarem fora do REPS deverão ser cobertos, desde que verificado pelo menos um dos seguintes requisitos: (i) eficácia comprovada cientificamente; (ii) recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; ou (iii) recomendação por, pelo menos, um órgão de saúde com renome internacional.

Após a aprovação no Senado, o PL segue para sanção presidencial.