Boletim Jurídico 128 - Setembro 2022 - Infraestrutura - Senado aprova MP que autoriza a ANTT a reajustar a tabela do frete rodoviário de cargas

INFRAESTRUTURA

Senado aprova MP que autoriza a ANTT a reajustar a tabela do frete rodoviário de cargas

Andressa Bernardo – advogada de SABZ

A Medida Provisória 1.117/2022 (“MP”), aprovada pelo Senado no dia 31 de agosto de 2022, altera a Lei nº 13.703/2018 que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A alteração trata-se da permissão para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reajuste os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação positiva ou negativa de mais de 5% (cinco por cento) no preço do óleo diesel no mercado nacional. Antes, o reajuste ocorria apenas na margem de oscilação de 10% (dez por cento), ou a cada 6 (seis) meses.

De acordo com o Relator no Senado (senador Jayme Campos), a MP visa evitar prejuízos decorrentes da defasagem da remuneração para realização dos serviços de transporte com os aumentos no preço do combustível.

Diante da aprovação na íntegra, MP segue para promulgação.