Boletim Jurídico 137 - Junho 2023 - Cível - STJ abre precedente para penhora de imóveis com alienação fiduciária

CÍVEL

STJ abre precedente para penhora de imóveis com alienação fiduciária

Renan Soares – advogado de SABZ

Giulia Cardamone – estagiária de SABZ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu a favor dos condomínios ao considerar possível a penhora e leilão de imóveis com dívidas condominiais pendentes, mesmo que estes estejam financiados por contratos garantidos por alienação fiduciária.

No julgamento, o STJ levou em consideração que esse tipo de dívida tem caráter "propter rem" (ou seja, trata-se de dívida do imóvel, a qual independe de que quem seja seu proprietário).