Boletim Jurídico 123 - Abril 2022 - Insolvência - STJ autoriza o processamento da recuperação judicial em favor de associação civil

INSOLVÊNCIA

STJ autoriza o processamento da recuperação judicial em favor de associação civil

Renan Tadeu S. Soares – advogado de SABZ

Henrique Olivalves Fiore – estagiário de SABZ

Ao julgar o recurso AgInt na TP nº 3654/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o processamento da recuperação judicial em favor de determinada associação civil sem fins lucrativos, mas com finalidade econômica.

No julgamento do referido recurso, destacou-se que tal associação (i) cumpre os requisitos para caracterização de atividade empresária, apesar de não distribuir lucro, e (ii) têm relevância social como fonte de empregos e pagamento de tributos.

O posicionamento do STJ poderá ser revisto quando do julgamento do recurso especial interposto pela referida associação contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o processamento de sua recuperação judicial.