Boletim Jurídico 134 - Março 2023 - Cível- STJ decide que negativa de purgação da mora não suspende leilão

CÍVEL

STJ decide que negativa de purgação da mora não suspende leilão

Renan Soares – advogado de SABZ

Giulia Cardamone – estagiária de SABZ

Com a vigência da Lei Federal nº 13.465/17, o inadimplemento da dívida com a constituição em mora é suficiente para que a propriedade de um imóvel dado em garantia seja consolidada em favor do credor fiduciário, ficando assegurado ao devedor fiduciante apenas o exercício do direito de preferência no leilão.

Anteriormente, o devedor podia purgar a mora a qualquer momento até a data de expedição da carta de arrematação, entretanto, após a vigência da mencionada lei, o leilão não pode ser suspenso nestes casos.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.007.941.