Boletim Jurídico 126 - Julho 2022 - Civil - STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado

CIVIL

STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado

Camila Nakamura – advogada de SABZ

Henrique Fiore – estagiário de SABZ

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.076), vedou a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, ficando estipuladas as seguintes teses:

 i)                 A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa;

ii)               Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.